Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 22

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 022/18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012/18.