Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 19

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 019/18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024/18.