Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 17

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 017-18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 006/18.