Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 12

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 012-18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14-18 AC