Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 24
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.