Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 4

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 004/18 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008-18 AN.