Tipo: VET - Veto

Número: 1

Ano: 2018

Ementa: O VETO PARCIAL AO TEXTO DO AUTÓGRAFO N.° 001/18. O VETO RECAI INTEGRALMENTE AO §2° E AOS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO §3°, TODOS DO ARTIGO 9° DO AUTÓGRAFO N.° 001/18, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.