Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 59

Ano: 2017

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR DENOMINADO SANTA BÁRBARA, SENDO PARTE DA RUA 08, ASSIM COMO A DOAÇÃO CONDICIONADA DA RESPECTIVA RUA AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS OCUPADO PELO COLÉGIO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.