Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 60

Ano: 2017

Ementa: REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI N.º 037, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E MODIFICA O SEU § 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.