Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 56

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N.º 332/10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.