Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 1931

Ano: 2017

Ementa: 1931-17 - DIVULGAR E CUMPRIR A LEI DE Nº 372/16 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."