Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 30

Ano: 2013

Ementa: DETERMINA DESAFETAÇÃO DA QUADRA DO TERRENO Nº 1 DO LOTEAMENTO PARTICULAR PARQUE LAGO DESTINADA INICIALMENTE À IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, REVERTENDO A SUA UTILIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.