Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 51

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº. 202/14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.