Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 46

Ano: 2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA FORMA QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.