Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 44

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR N°. 10/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.