Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 35

Ano: 2016

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI N°. 353/2010 DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-TÁXI, NO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.