Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 45
Ano: 2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 353/2010, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.