Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 38

Ano: 2015

Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS, JÁ PARCELADOS E NÃO QUITADOS, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – ITU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.