Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 33

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 095/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.