Tipo: EME - Emenda

Número: 17

Ano: 2015

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N.° 041/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE BANCÁRIA MUNICIPAL DE ABRIR CONTA POUPANÇA A TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM SEUS PROVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.