Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: PL n.º 15/2026, que Dispõe sobre a autorização para delegação, mediante concessão administrativa, dos serviços públicos de remoção, guarda, depósito e destinação de veículos removidos por infrações de trânsito no Município de Formosa/GO, estabelece diretrizes para a política tarifária e operacional, e dá outras providências.