Tipo: EME - Emenda

Número: 16

Ano: 2015

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 010/15, QUE REVOGA O ITEM 1. DO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 013/13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.