Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 24/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026 Projeto de Lei Ordinária nº 20/26, de autoria do Ver. Major Pacheco,em trâmite nesta Casa, que “Dispõe sobre a proibição do plantio de qualquer espécie de plantas e árvores em canteiros centrais de avenidas, praças e logradouros públicos sem a devida aprovação das secretarias do Meio Ambiente e Urbanismo e Paisagismo, no âmbito do Município de Formosa GO”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.