Tipo: OF - --------------------------------------------------

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Encaminhamento do Ofício n.º 168/2026-GAB de convocação para apreciação e votação em sessão Ordinária dos Projetos de Lei n.º (s) 02/2026, 03/2026, 04/2026, 05/2026 e Projeto de Lei Complementar n.º 06/2026.