Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás.