Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_10-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_15-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_meio_ambiente_agricultura...cma.pdf |