Tipo: PCES - Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871.