Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº13/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), referente Projeto de Lei Ordinária nº 16/26, de autoria dos Vereadores Subtenente Clésio e Dannilo Guia, em trâmite nesta Casa, que “institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Inclusão Urbana– REURB”.