Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 12/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 15/26 DO PODER LEGISLATIVOCOMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRODE 2026 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal Balaio de Gatos Formosa-GO. Relator: Vereador Marcus Viana