Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 09/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Projeto de Lei Ordinária nº 12/26, de autoria do Ver. Lourenço Ramos Barbosa – Lorão, em trâmite nesta Casa, que “Institui o Programa Municipal de Orientação aos Direitos do Cidadão nos Serviços Públicos no Município de Formosa – GO e dá outras providências”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.