Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 06/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 07/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Institui cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Município de Formosa. Relator: Vereador Marcus Vian