Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 01/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 01/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Formosa Go, em doação de sangue e de medula óssea. Relator: Vereador Marcus Viana