Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária e InclusãoUrbana – REURB no Município deFormosa-GO, estabelece critérios de prioridade social, cria sistema depontuação e dá outras providências.