Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 16
Ano: 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO DO IPTU, ITU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.