Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei Orçamentária Anual para 2026, em decorrência da aprovação de emendas impositivas"