Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 127

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 127/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 45/25 - WS -"Institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências."