Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 124

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 124-25 do Projeto de Lei Ordinária nº 104-25 - RS - "Institui o Programa “DIU PARA ELAS”, autorizando o Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente o Dispositivo Intrauterino (DIU) como método contraceptivo às mulheres residentes no Município de Formosa-GO."