Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 104

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 104/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 106/25 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal de ensino mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho de seus pais ou responsáveis, no município de Formosa/GO, e dá outras providências”. RELATOR: LUIZ FERNANDO LÊDO