Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 96

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 96/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos em eventos, atividades ou ações que impliquem maus-tratos, crueldade ou sofrimento a animais no âmbito do Município de Formosa”. Relator: Luiz Fernando Lêdo