Tipo: PCLI - Parecer Comissão de Legislação Inclusiva e Minoria

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de autoria da Vera. Amanda do Amigo Cão, que “Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos em eventos, atividades ou ações que impliquem maus-tratos, crueldade ou sofrimento a animais no âmbito do Município de Formosa”.