Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 86

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 86/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 17/25, de autoria da Vereador Marcus Viana que: Revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1097, de 08 de setembro de 2025, que “Estabelece diretrizes para a formulação de política municipal de apoio a servidores públicos que exerçam responsabilidade direta por pessoa com deficiência, no âmbito da administração pública municipal.” Relator: Ver. Marquim Araujo