Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 113

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 113/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/25 - Dispõe sobre desafetação do Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que especifica e dá outras providências.