Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 112

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 112/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 46/25 - Autoriza desafetação da Praça Dorvalino da Silva Borges no Parque Laguna II, área de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências.