Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 111

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 111/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 56/25-SR - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."