Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 84

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 84/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/25, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre desafetação do Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que especifica e dá outras providências.”.