Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 83

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 83/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 46/25, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza desafetação da Praça Dorvalino da Silva Borges no Parque Laguna II, área de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências.”. Relator: Luiz Fernando Lêdo Parecer da Comissão de Justiça e Redação