Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 13/11/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_113-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_educacao_saude_esporte_lazer_e_assistencia_social_ces.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 13/11/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_112-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |