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Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 107
Ano: 2025
Ementa: Autógrafo nº 107/25 ao PL 47/25 - MV, PN e AL - " Institui, o programa “Feminilidade em Ação” de defesa a violência contra mulheres e prevenção do Feminicídio."
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