Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 104

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 104/25 ao PL 39/25 - LF - "Autoriza o Município de Formosa-GO a efetuar a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não em dívida ativa com créditos líquidos e certos, decorrentes de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e dá outras providências."