Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 103

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 103/25 ao PL 48/25 - LM - " Institui o programa “Adote o Uniforme de uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a doarem uniformes escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências."